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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0102000-45.2006.5.01.0057

Negativa de prestação jurisdicional: prescrição intercorrente

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prescrição intercorrente
  • Enriquecimento Ilícito

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 21 de agosto de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

Indexação

Enriquecimento Ilícito

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