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Jurisprudências

TSTAIRR 0024291-10.2024.5.24.0041

Representação processual: incidência da primeira parte do item I da Súmula 383 do TST

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Representação processual
  • Incidência da primeira parte do item I da Súmula 383 do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando seu subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, tampouco mandato tácito para atuar no feito. Incidência da primeira parte do item I da Súmula 383 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 15 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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