Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COISA JULGADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O bserva-se da minuta de agravo de instrumento que a parte não se insurgiu contra a decisão denegatória da revista em relação ao tema "coisa julgada/deserção do recurso ordinário", apenas o fazendo por ocasião do agravo interno. A insurgência tardia da parte impede o exame da questão, inclusive no que concerne às violações indicadas no agravo interno, porque incidente o óbice da preclusão temporal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Observa-se da decisão regional que não houve exame da matéria afeta à participação nos lucros e resultados, já que não foi conhecido do recurso ordinário interposto pelo Sindicato. Consequentemente, não houve o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do TST, o que obsta o exame da argumentação trazida pela parte, inclusive no que concerne aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.