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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001166-53.2021.5.02.0060

Deserção do recurso ordinário: ausência de recolhimento do depósito recursal

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Ausência de recolhimento do depósito recursal
  • Não comprovação da condição de entidade filantrópica
  • Não ocorrência de qualquer vício
  • Preparo / Deserção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados os apontados vícios no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Preparo / Deserção

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