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Jurisprudências

TSTAIRR-ARE 1757-68.2015.5.06.0371

Fase de execução: conta de liquidação

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • Conta de liquidação
  • Atualização de valores
  • Juntada de documento na fase recursal (fato novo)
  • Compensação de reajustes concedidos óbice de natureza processual

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL (FATO NOVO). 3. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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