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Jurisprudências

TSTAIRR 100643-29.2016.5.01.0041

Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE / EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À CASA DA MOEDA DO BRASIL  INOVAÇÕES RECURSAIS  ÓBICE PROCESSUAL  RECURSO DE REVISTA QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A EMENTA DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO  DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT  PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, limitou-se a transcrever nas razões recursais apenas a ementa do acórdão que examinou o agravo de petição. Ocorre que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada nos precedentes da SBDI-1 e de todas as suas turmas, é a de que tal expediente não se encontra em conformidade com a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ainda que se pudesse extrair alguma tese da ementa, a transcrição foi feita no início do recurso e de forma dissociada das razões recursais, inviabilizando o cotejo com a argumentação recursal (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Assim, e a despeito dos fundamentos da decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, tem-se que o recurso de revista não supera o obstáculo de natureza processual inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Indexação

Diferenças por Desvio de Função

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