Rito sumaríssimo: benefícios da justiça gratuita

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante indicou, de forma adequada, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que a exigência processual inserta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT encontra-se atendida. Agravo provido para apreciação do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do empregador pessoa física, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente. Dessa forma, a simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural, desde que não exista prova contrária à declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, firmou a Tese Vinculante nº 21, no seguinte sentido: "1. Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2. O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3. Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, o Regional, ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao empregador pessoa física, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamado os benefícios da Justiça gratuita e, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame do apelo, como entender de direito.