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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1034-56.2017.5.09.0125

Negativa de prestação jurisdicional: inovação recursal –acidente de trabalho

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Inovação recursal –acidente de trabalho
  • Indenização por danos materiais
  • Pensionamento
  • Pagamento em parcela única
  • Aplicação de redutor

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE TOLEDO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL –ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT –RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. ART. 896, "C", DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Indenização por Dano Moral; FGTS; Indenização por Dano Material

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