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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10585-23.2019.5.15.0093

Deserção: depósito recursal por penhora de imóvel

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL POR PENHORA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O ARRESTO. POSTULAÇÃO DA PARTE DE EXCLUSÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTIGO 899, §§ 4º E 11º, DA CLT. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Grupo Econômico; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada

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