Vigência da lei nº 13.015/2014: incompetência da justiça do trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. PARCELAS DEFERIDAS NO JULGADO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu integralmente, no início das razões do seu recurso, o acórdão regional quanto aos temas " Incompetência da Justiça do Trabalho", "Grupo Econômico" e "Parcelas Deferidas no Julgado Recorrido " (fls. 474/481), de forma desvinculada de seu respectivo tópico e sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado para cada tema. Por conseguinte, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes, restando, assim, evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .