Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 504-54.2020.5.05.0191
Intempestivo: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Intempestivo
- Vício na decisão embargada
- Ente Público
- Repercussão Geral
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova