Negativa de prestação jurisdicional: incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do CPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.