Jurisprudências
TSTAIRR 0000328-91.2024.5.06.0002
Vale-transporte: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Vale-transporte
- Horas extras
- Controle de jornada
- Óbices dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – VALE-TRANSPORTE – HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator