Justiça gratuita: honorários sucumbenciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE . Constatada a omissão apontada pela parte, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, devem ser providos os embargos de declaração para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, mantida a possibilidade de que, no prazo da suspensão a que se refere o § 4º do artigo 791-A, da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como afastar a possibilidade de utilização dos créditos obtidos em juízo, nesta demanda ou em processo diverso, para fins de compensação da verba honorária. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.