Jurisprudências
TSTAg-AIRR 283-37.2020.5.05.0461
Execução: nulidade por vício na citação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade por vício na citação
- Não oposição de embargos declaratórios
- Preclusão
- Óbice processual
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/2016 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios