Município: plano de demissão voluntária (pdv)

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, consta em trecho da sentença transcrito no acórdão que “nem a citada lei municipal nem o termo de ID 04e8a29 mencionam expressamente que a adesão ao PDV implica quitação plena”. Essa nuance fática, além de não permitir identificar afronta ao dispositivo constitucional tido por violado, não consta das teses ofertadas nos arestos colacionados, a atrair o óbice da Súmula 296, I, do TST. Além do mais, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias. Logo, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Por fim, indicação de contrariedade à OJ da SDC não promove o conhecimento do recurso de revista, porque não se encontra relacionada na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.