TSTED-RRAg 1731-05.2015.5.20.0008
Prejudicial de mérito suscitada pela reclamada em recurso de revista adesivo
- Direito do Trabalho
- Prescrição total do direito de ação
- Readmissão
- Anistia concedida pela lei nº 8.878/94
- Reenquadramento
- Diferenças salariais
- Omissão não evidenciada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. READMISSÃO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.