Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 398-65.2013.5.15.0157
Indenização por danos materiais: vícios
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por danos materiais
- Vícios
- Acidente de Trabalho
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$150.000,00), no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional