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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10083-81.2015.5.15.0107

Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
  • Excerto imprescindível à compreensão da controvérsia
  • Bônus contratual variável
  • Mesma natureza que a parcela "pmr"
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRECHO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXCERTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 896 §1º-A, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento . BÔNUS CONTRATUAL VARIÁVEL. MESMA NATUREZA QUE A PARCELA "PMR". MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DESTA CORTE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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