TSTAg-AIRR 10083-81.2015.5.15.0107
Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Excerto imprescindível à compreensão da controvérsia
- Bônus contratual variável
- Mesma natureza que a parcela "pmr"
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRECHO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXCERTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 896 §1º-A, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento . BÔNUS CONTRATUAL VARIÁVEL. MESMA NATUREZA QUE A PARCELA "PMR". MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DESTA CORTE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional