Discussão quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. De encontro à alegação dos embargos de declaração, extrai-se do acórdão embargado foi decidida a questão relativa aos juros de mora na fase pré-judicial, mediante a determinação de aplicação de tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: “na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Com efeito, tratando-se de entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte, observando-se também as regras de modulação firmadas pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, inaplicáveis aos autos, não há espaço para decisão em sentido oposto. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.