Intervalo de 15 minutos previsto em norma interna

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO EM NORMA INTERNA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 384 DA CLT. IMPERTINÊNCIA. ART. 896, ALÍNEA "B", DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. I . Discute-se sobre a possibilidade de limitação do direito ao intervalo de 15 minutos previsto nas normas internas RHU/003 e RHU/008, de modo a restringi-lo às hipóteses em que o labor extraordinário for superior a 30 minutos, analogicamente ao disposto na norma do art. 384 da CLT. II . A Corte Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada para limitar o pagamento, como hora extra, do intervalo previsto em norma interna (RHU 003 e RHU 008), aos dias em que este não foi concedido e houve labor em sobrejornada excedente a 30 minutos, ao fundamento de que essa limitação decorre da aplicação analógica da diretriz consolidada na Súmula nº 22, daquele Tribunal, a qual trata do intervalo previsto no art. 384, da CLT. III . Todavia, considerando que o direito reconhecido tem fundamento em norma regulamentar interna da Reclamada em benefício de todos os empregados, tem-se que o art. 384 da CLT é impertinente para o deslinde da questão, sobretudo porque a admissibilidade do recurso de revista está atrelada à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal não atendido pela parte, por conta do que estabelece ao art. 896, alínea "b", da CLT. Note-se que a parte sequer trouxe arestos paradigmas para confronto de tese. IV . . Recurso de revista de que não se conhece .