Prescrição bienal: indenização por danos morais

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. POTENCIAL RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR E POTENCIAL RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL FUTURA. AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE ATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL ( ACTIO NATA). EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais fundamentada exclusivamente no receio psicológico e no potencial risco futuro de vir a desenvolver doença relacionada à exposição ao amianto durante o pacto laboral, sem que haja constatação de qualquer enfermidade ou incapacidade laborativa no momento do ajuizamento da ação. 2. Cessada a exposição ao agente nocivo com o término do contrato de trabalho e inexistindo doença manifesta, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do encerramento do vínculo empregatício (ou, no máximo, a data de fixação do nexo técnico-epidemiológico promovido pelo Decreto 6.042/2007), momento em que exsurge o alegado temor de adoecimento. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de aplicar a prescrição bienal (art. 7º, XXIX, da CF/88) às pretensões reparatórias fundadas meramente na angústia pelo risco de contaminação por asbesto, ficando ressalvado ao trabalhador o direito de ajuizar nova ação reparatória na hipótese de eventual e efetivo surgimento de moléstia relacionada ao amianto, momento em que nascerá a pretensão específica fundada na ciência inequívoca da lesão (Súmula 230 do STF e Súmula 278 do STJ). 4. No caso, extinto o contrato de trabalho em outubro de 1974 e ajuizada a reclamação trabalhista apenas em 2017, impõe-se o reconhecimento da prescrição total da pretensão reparatória e a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.