Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10774-49.2019.5.15.0077
Descumprimento de cláusula normativa: descanso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Descumprimento de cláusula normativa
- Descanso semanal remunerado
- Multa normativa
- Omissão não verificada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA NORMATIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Negativa de Prestação Jurisdicional