TSTEDCiv-ARR 1002101-78.2017.5.02.0466
Plano de incentivo à demissa voluntária –pdv: adesão
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Plano de incentivo à demissa voluntária –pdv
- Adesão
- Quitação geral do extinto contrato de trabaqlho
- Transação
- Previsão em norma coletiva
- Validade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSA VOLUNTÁRIA –PDV. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABAQLHO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRCT. RESSALVA GENÉRICA. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional