Wms supermercados do brasil ltda: política de orientação para melhoria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA. A SBDI-1 Plena desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, Tema 11 – Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado "Política de Orientação para Melhoria" procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores, firmou entendimento de que a Política de Orientação para Melhoria, norma regulamentar instituída pelo Walmart, vincula a empresa ao seu cumprimento e passa a integrar o contrato de trabalho. O acórdão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.