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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12440-68.2019.5.15.0018

Cargo de confiança: intervalo intrajornada

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. CARGO DE CONFIANÇA; 2. INTERVALO INTRAJORNADA; 3. MULTA CONVENCIONAL; 4. RSR; 5. DANO MORAL; 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 7. HONORÁRIOS PERICIAIS; 8. TAXA ASSISTENCIAL; 9. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST dispõe que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista quanto aos seus temas, acima nominados, a exemplo da ausência de transcendência das matérias, e da incidência dos óbices das Súmulas nº 126 e nº 333 do TST. Na verdade, trata-se de agravo interno genérico, cujas razões não permitem sequer a identificação dos temas e das controvérsias que seriam objeto do recurso. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Contribuição / Taxa Assistencial; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Multa Convencional; Valor Arbitrado; Arbitramento / Majoração; Honorários Periciais

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