Direito penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, por entender que as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de constatar que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por demandar reexame de provas e estar em conformidade com a jurisprudência do STJ.

III. Razões de decidir

3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar que suas teses não demandariam reexame de provas, sem demonstrar concretamente o equívoco da decisão agravada.

4. A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o que autoriza o julgamento de forma monocrática.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A revisão de premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 1º; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 226, II; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182.