Horas extraordinárias: inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de não ser verídica “a alegação de que o expediente arbitrado não encontra correspondência nos elementos de prova”, ressaltando que, “ao contrário do que sugere a reclamada, o Magistrado não se valeu dos horários assinalados na pela vestibular”, mas os considerou inverossímeis e contraditórios entre si, em algumas situações. Em exame da prova produzida, notadamente testemunhal, a Corte de origem registrou que “revela-se demonstrada a prestação de horas extras pelo reclamante”, considerando correta a jornada arbitrada na sentença e reputando razoável a frequência das viagens nela fixada. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.