TSTRR-Ag 1895-76.2012.5.15.0084
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
- Reflexos
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. Constatada possível violação do art. 93, IX, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo parcialmente provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, observa-se que, a despeito dos embargos declaratórios, o Tribunal Regional não esclareceu se havia o alegado abastecimento de veículos pelo reclamante, ainda que em regime de revezamento, o que em tese, autorizaria a conclusão acerca do labor direto com líquidos inflamáveis. Do mesmo modo, não houve pronunciamento quanto à existência de tubulações com líquidos inflamáveis no local de trabalho do reclamante. Trata-se de circunstância fática relevante ao enquadramento jurídico da matéria, porque prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a passagem de tubulação com fluxo de líquidos inflamáveis pelo local de trabalho submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam próximos à sua área de armazenamento, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Configurada a violação do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente, manifestando-se sobre o revezamento do reclamante com os demais colegas no abastecimento dos veículos e a existência de tubulações com líquidos inflamáveis no local de trabalho.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais