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Jurisprudências

TSTROT 1001846-92.2019.5.02.0000

Razões recursais que não dialogam com os fundamentos utilizados pela decisão recorrida

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DENEGA A SEGURANÇA POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. Hipótese em que, no acórdão recorrido, a segurança foi denegada por ausência de cabimento, tendo em vista a existência de recurso próprio a combater a decisão impugnada. Nas razões de recurso ordinário, contudo, tal fundamento é totalmente ignorado, uma vez que a recorrente discorre sobre a questão de fundo do mandamus , negligenciando o óbice processual que se apresenta como prejudicial à discussão do mérito. Incidência da Súmula 422/TST . Recurso ordinário de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.

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