Penalidade do artigo 1.021, § 4º, do CPC em face da interposição de agravo interno pela reclamada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PENALIDADE DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA RECLAMADA. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. INAPLICABILIDADE. A imposição da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não provimento do agravo em votação unânime. Para tanto, deverá ser manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, entendida esta última hipótese como o recurso desprovido de fundamentação jurídica plausível, situação não constatada no exame das razões expostas. Embargos de declaração rejeitados.