TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001192-28.2018.5.02.0716
Justiça gratuita: validade da declaração de hipossuficiência econômica
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Validade da declaração de hipossuficiência econômica
- Omissão não verificada
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Verifica-se que a parte ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos declaratórios desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários Periciais