TSTEDCiv-Ag-ARR 26100-27.2009.5.04.0232
Horas extras: divisor
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Divisor
- Intervalo intrajornada
- Adicional
- Preclusão
- Omissão não caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; FGTS; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Unicidade Contratual; Honorários Periciais; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prescrição; Honorários Assistenciais; Negativa de Prestação Jurisdicional