TSTAg-AIRR 0010517-33.2023.5.15.0061
Trabalho em feriados: norma coletiva
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Trabalho em feriados
- Norma coletiva
- Inobservância
- Justiça gratuita
- Multa por litigância de má-fé
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.