Transferência por necessidade do serviço: destaques gráficos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESTAQUES GRÁFICOS. ESCLARECIMENTOS. No acórdão embargado, concluiu-se que a parte transcreveu integralmente o tópico impugnado do acórdão regional, sem destacar precisamente a tese jurídica controvertida. Ainda que considerada a versão em cores do recurso de revista apresentada com o agravo, os realces efetuados não individualizam de forma suficiente os fundamentos determinantes da decisão recorrida, permanecendo inobservado o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A alegada supressão da formatação cromática na migração dos autos, portanto, não altera a conclusão adotada. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.