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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10203-36.2015.5.05.0291

Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação: natureza jurídica

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso em apreço, apesar de a reclamada ter se insurgido contra o acórdão regional, pelo qual foi dado provimento ao apelo da autora, "para reconhecer a natureza salarial das verbas auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, deferindo os reflexos das mesmas nas parcelas de natureza salarial" , referido tema não foi objeto de análise na decisão monocrática. 2. Não bastasse, constata-se que a ré não cuidou de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação acerca de aspectos que não foram apreciados na decisão agravada, razão pela qual inviável a análise da insurgência ora apresentada, em face da preclusão operada. Agravo conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Prescrição; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Quebra de Caixa; Promoção; Transcendência; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação; Honorários na Justiça do Trabalho; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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