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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10612-73.2013.5.01.0006

Citação encaminhada a endereço diverso daquele em que localizada a empresa reclamada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE LOCALIZADA A EMPRESA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Direito Coletivo; Estabilidade Acidentária; Citação; Cerceamento de Defesa

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