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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001014-14.2024.5.02.0023

Jornada de trabalho: horas extras indevidas

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Horas extras indevidas
  • Controles de ponto válidos
  • Plr indevida
  • Ausência de previsão em norma coletiva juntada pelo autor
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PLR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA JUNTADA PELO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de agosto de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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