Vínculo empregatício: apelo que não reúne condições de procedibilidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 2. Ademais, de plano, percebe-se que a ausência de vínculo empregatício, no caso, está fundamentada no conjunto probatório dos autos, de modo que, caso fosse superado o óbice da Súmula nº 422 do TST, incidiria, também, o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Agravo interno não conhecido.