Horas extras: cesta básica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "inexiste nos autos Instrumento Normativo a autorizar o regime de escala 12x48", demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.3. A questão acerca da aplicabilidade do item III da Súmula 85 do TST, além de tão ter pertinência para o caso, não foi prequestionada (Súmula 297, I, do TST). 2. CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.2. No caso, a parte deixou de transcrever os fundamentos do juízo "a quo" consignados em acórdão em sede de embargos de declaração, no sentido de que o argumento suscitado constitui inovação à lide. 2.3. Portanto, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.