Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Constata-se que o Tribunal Regional registrou as premissas fáticas necessárias à solução da controvérsia, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. READMISSÃO. ANISTIADOS. RECOMPOSIÇÃO E EQUIVALÊNCIA SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional enfrentou a tese dos exequentes sobre a disparidade de tabelas salariais, concluindo que o critério adotado pela perita seguiu os parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais determinaram a recomposição a partir dos reajustes e promoções gerais lineares. Nesse contexto, para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do título executivo judicial, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST e da OJ 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.