Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, legitimidade ativa do Sindicato para pleitear o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados substituídos, cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, adicional de insalubridade, percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Sindicato e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333, 337 e 459 do TST, da ausência de violação aos dispositivos legais apontados e dos arts. 791-A, § 2º, e 896, § 7º, da CLT e 1.026, parágrafo único, do CPC, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 42.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.