Estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, em caso de condenação por estupro de vulnerável.

2. A parte agravante sustenta que o recurso especial não busca o reexame de fatos e provas, mas, sim, a revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de demonstrar a insuficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, que estaria baseada exclusivamente na palavra da vítima, sem suporte probatório externo robusto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido e provido para revalorar juridicamente as provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e, consequentemente, absolver o agravante por insuficiência de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência de elementos de autoria e materialidade, confirmando a ocorrência dos atos libidinosos e a condenação do recorrente.

5. Nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. A pretensão de revaloração jurídica das provas, conforme alegado pela parte agravante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. Nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A pretensão de revaloração jurídica das provas que demanda reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213; CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.468.387/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/2/2024.