Sentença líquida: preclusão

Acordam os Ministros PRECLUSÃO. SENTENÇA LÍQUIDA O Juízo de primeiro grau não conheceu da impugnação aos cálculos do autor, sob os seguintes fundamentos (fl. 1007-8): Irresignado, o exequente agrava aduzindo, em apertada síntese, que a sentença líquida não gera, por si só, os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos. Sustenta que foi intimado a dar andamento à execução, utilizando de forma tempestiva o meio processual adequado para impugnar os cálculos, nesta fase processual, previsto no art. 884, da CLT. Pois bem. Conforme entendimento firmado por esta Turma Julgadora, havendo a prolação de sentença líquida, quaisquer discussões acerca dos cálculos de liquidação, já elaborados por ocasião da decisão de primeiro grau, devem ser postergadas para a fase de liquidação/execução, não se cogitando do trânsito em julgado desses primeiros cálculos. Isto porque, segundo dispõe o art. 876, da CLT, as decisões transitadas em julgados serão executadas conforme as regras constantes do Capítulo V, do diploma processual trabalhista. Assim, submetem-se às diretrizes dispostas no referido capítulo, o qual prevê o direito das partes se manifestarem sobre a conta de liquidação - por impugnação aos cálculos no prazo comum de 8 (oito) dias (art. 879, § 2º, da CLT) e, após, por meio de embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 884, § 3º, da CLT). Pontuo, inexiste ressalva legal de que o procedimento supracitado para manifestação sobre os cálculos seja exclusivo aos casos de sentença ilíquida. Assim, devem ser observadas as medidas para impugnação dos cálculos na fase de liquidação/execução. Outrossim, ressalto que não há falar em preclusão quando os cálculos de liquidação, apresentados juntamente com a sentença, não são impugnados em recurso ordinário, de tal modo que não há necessidade de que as matérias relativas à liquidação da decisão de primeiro grau sejam resguardadas em recurso ordinário para que reste assegurado o direito da parte à apreciação de eventual impugnação na fase de liquidação/execução. Entender em sentido contrário, a meu ver, implicaria tratar o recurso ordinário como se fosse um agravo de petição, o que ensejaria insegurança jurídica e violaria o devido processo legal. Transcrevo, por oportuno, decisões desta Corte, assim ementadas: Desse modo, entendo que o exequente tem o direito de discutir os cálculos de liquidação a partir do trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento, observando-se os prazos previstos em execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição para declarar a nulidade da decisão que julgou preclusa a impugnação aos cálculos do exequente e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para julgamento do mérito.