CPC/2015: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA/RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER DIRETIVO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUIDADOR DA GENITORA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS 2018/2019. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.