Execução: inaplicabilidade do art. 791-a, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES E EM CONTRAMINUTA. AÇÃO AJUÍZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 3 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “Item 7 - A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018;”. 2. Desta forma, considerando que, no caso em apreço, a presente ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se inaplicáveis as disposições relativas à condenação aos honorários previstas no art. 791-A, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.