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Jurisprudências

TSTAIRR 1353-32.2015.5.14.0003

Vibra energia s.a: previsão em norma coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Vibra energia s.a
  • Previsão em norma coletiva
  • Foram transcritos, na realidade, trechos da sentença
  • Adicional de Periculosidade
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIBRA ENERGIA S.A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘OMPLEMENTO DA RMNR’ BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STF SOBRE O TEMA (RE Nº 1.251.927/DF) 1 - Bem examinando as razões do recurso de revista, verifica-se que não foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou o trecho do acórdão do TRT que demonstrasse o prequestionamento da controvérsia . Foram transcritos, na realidade, trechos da sentença. 2 - Se não foi demonstrado o prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). 3 –Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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