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Jurisprudências

TSTROT 5119-02.2020.5.15.0000

Ausência de descumprimento de decisão promanada do tribunal regional

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de descumprimento de decisão promanada do tribunal regional
  • Improcedência

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROMANADA DO TRIBUNAL REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que, na ação mandamental subjacente, em que a ora reclamante foi impetrante, não houve determinação, nem mesmo em cognição sumária, no sentido de que os valores penhorados em execução movida por terceiro fossem direcionados à quitação do crédito do qual é credora. Naquele writ , finalmente, decidiu-se que a então impetrante tem o direito de inscrever seu crédito no "rosto dos autos" da reclamatória onde se apurou crédito em favor da executada, sem que lhe fosse assegurada qualquer preferência capaz de excepcionar a ordem cronológica da inscrição de outras penhoras, na forma do arts. 797 e 908 do CPC ( prior in tempore, portior in iure ). Recurso ordinário desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.

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