Execução: apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MERA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem decidido que a suspensão de CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito dos executados não decorrem exclusivamente da mera inadimplência. É necessária a demonstração de condições excepcionais para a adoção das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme delimitado pelo TRT. Óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.