Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o óbice de transcrição insuficiente do acórdão regional (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2. Contudo, insubsistentes as omissões alegadas, uma vez que não se adentrou no mérito da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária em razão da existência de óbice formal intransponível. 3. A pretensão de que a Turma supere o defeito de transcrição e adentre o mérito do recurso de revista configura mero inconformismo da parte. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.